Estamos começando mais uma semana bastante complicada no âmbito político e, por tabela, também na economia. No fim da semana passada, parlamentares da oposição, estimulados pela votação apertada da PEC dos precatórios (foram 312 votos favoráveis de necessários 308), entraram com processo junto ao STF para tentar barrar a votação. Houve denúncia de liberação de emendas parlamentares na véspera da votação, fato corriqueiro em termos do histórico recente do Brasil, com recursos do orçamento secreto, em montante da ordem de R$ 1,2 bilhão.
Outro fato teoricamente fora dos padrões foi o parcelamento do Fundef (fundo da educação), reclamado pelos estados, na suposta tentativa de atrair votos. Não passou na comissão e foi apensado ao relatório votado, junto a outros “jabutis”.
Ocorre que estamos falando de uma PEC, ou seja, de Projeto de Emenda Constitucional, que se incorporará à Carta Magna do país e, por isso mesmo, não pode ser colocada de forma açodada na Constituição.
Em função disso, Rosa Weber, ministra do STF, bloqueou os pagamentos desse orçamento secreto e determinou que a Câmara deve fornecer as explicações necessárias sobre a votação ocorrida a toque de caixa. Porém, já estava marcado que na sessão dessa segunda-feira seriam feitos acertos, trazendo os parlamentares um dia mais cedo para o plenário, quando outros poderiam ser cooptados e, na sequência, a votação em segundo turno em 09/11.
Em teoria, todos esses planos ficaram comprometidos pela posição do STF, mas o líder do governo, Ricardo Barros, deu declarações afirmando que o segundo turno de votação ocorrerá mesmo na data aprazada. Temos que ver o que acontecerá e, mesmo que tenhamos votação em 09/11, o que acontecerá no encaminhamento para votação dupla também no Senado.
O imbróglio está feito e será preciso ver qual desfecho será dado. Notem que não estamos falando do rompimento do teto que, segundo parlamentares da situação e o Executivo, não foi rompido e sim elevado, sinalizando que juntando os dois poderes tudo acaba sendo possível. Perdemos uma âncora importante para evitar a gastança e a pouca visibilidade dos gastos, ao mesmo tempo em que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a regra de ouro foram também rompidas.
A brecha aberta para o novo Bolsa Família, apelidado de Auxilio Brasil, foi feita para acomodar gastos de R$ 50 bilhões, mas foi deixada (na PEC) uma nova brecha da ordem R$ 41 bilhões para acomodar interesses de parlamentares e corporativos, como desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e até a ampliação do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões.
A postergação de pagamentos dos precatórios pode estar criando uma “bola de neve” para os anos vindouros, qualquer que seja o novo governante em 2023. Enquanto isso, as reformas estruturantes não têm mais clima para sair neste governo e, sem ajustes, o Bacen fica de mãos atadas para fazer política monetária e tentar trazer a inflação para a meta de 2023, já que a de 2022 parece perdida. Se o Bacen ampliar o ciclo de alta da Selic ou acelerar as altas, corremos o risco de tornar o PIB projetado para 2022 próximo de zero ou mesmo negativo, com fatores acessórios de inflação ainda alta, dívida crescendo em relação ao PIB, dólar valorizado, reviravolta no emprego etc.
Portanto, é preciso ter muito cuidado com tudo que está se fazendo neste momento, em que a segurança jurídica caiu bastante. Basta ver que o fluxo cambial pelo canal financeiro caiu em outubro para somente US$ 766 milhões e a Bovespa sofreu forte revés nos últimos meses.
Seguimos afirmando que é preciso ter programas para o país de curto, médio e longo prazos, elaborados com enorme consciência, numa fase em que o mundo todo está tentando se ajustar, depois da inédita pandemia.