Hoje é feriado no Brasil, Dia de Tiradentes, não havendo mercado, o que nos dá alguma “folga” para discorrer sobre determinado tema, sem se preocupar com o tempo exíguo do início da manhã. Falemos então hoje sobre o que que se decidiu nas negociações em torno do Orçamento de 2021, atrasado em quase cinco meses.
Lembremos que este foi decidido nesta semana, depois de três debates, atropelando o do ano que vem, o PLDO de 2022, enviado desde o dia 15 de abril.
Ao fim, chegou-se a um acordo, na qual, mais de R$ 125 bilhões ficaram de fora do “teto de gastos”, permitindo ao governo mais liberdade para remanejar suas despesas. Pelo PLN2, o governo poderá ajustar algumas das despesas emergenciais, com a pandemia, sem se preocupar com as regras.
Deve incluir despesas com o Pronampe, programa de crédito para pequenas empresas, R$ 10 bilhões, com o programa do BEm, na qual é possível reduzir salários e licenciar trabalhadores, sem ter que demití-los, R$ 10 bilhões, e despesas emergenciais variadas de saúde, como compras de vacinas, equipamentos variados, já definido em 2020 e contabilizados como "crédito extraordinário" no total de R$ 31 bilhões, além de despesas de custeio e investimento, usadas nestes tempos de pandemia.
Lembremos que o governo ainda tem o limite de R$ 44 bilhões para gastar em auxílios emergenciais e mais três linhas de créditos extraordinários, para auxílios emergenciais, no total de R$ 10,9 bilhões em favor do Ministério da Saúde.
Soma-se a isso, conseguiu-se “costurar” um acordo retirando R$ 10,5 bilhões das emendas dos parlamentares, preservando R$ 16 bilhões, e as despesas obrigatórias redimensionadas.
A meta fiscal deste ano, de R$ 247,9 bilhões em déficit primário, foi mantida. Uma interpretação corrente é de que a programação de despesas, pela inflação prevista, acabou errada, já que esta deve ficar em torno de 7% neste ano e não o antes programado em 2,1%. Paulo Guedes errou nas previsões. Achava, inclusive, que em 2021 a pandemia já seria superada e o crescimento da economia, sob a forma de “V”, retornando de forma mais forte.
Por enquanto, não foi isso que aconteceu. A economia até esboçou alguma reação entre o final do ano passado e este primeiro trimestre mas, com esta terceira onda da pandemia, perdeu força, dado o atraso das vacinas.
Lembremos que o relator Marcio Bittar, ao devolver o Orçamento ao Executivo em março passado, sugeriu várias emendas, no total de R$ 26,6 bilhões. O problema é que para estas “caberem no Orçamento”, sugeriu também um volume aquém do esperado de Despesas Obrigatórias, como Previdência, seguro desemprego, auxílio doença, dentre outras.
Pela “lei do teto”, sempre que se negocia onde mexer nas contas púbicas, um aumento de despesas tem que ter como contrapartida algum corte compensatório em outra rúbrica. No caso do ocorrido agora fez-se o errado, as previsões de despesas obrigatórias vieram subdimensionadas, para tornar possível a acomodação das emendas. Foi daí que nasceu o impasse entre governo e Congresso (representado pelo Centrão).
Na leitura dos pareceres técnicos do Congresso, este Orçamento, cheio de emendas e sem a contrapartida de recursos, não teria maiores problemas. Bastaria que as despesas obrigatórias fossem depois ser recompostas, via “Projeto de Lei”.
Já pela leitura da equipe econômica pairavam riscos de se incorrer em crime de responsabilidade fiscal. Paulo Guedes defendia o corte integral das emendas, algo inconveniente politicamente, mas seguro juridicamente. Lira e Pacheco defendiam o caminho da conveniência política, mas lançando “sombras jurídicas” sobre o presidente.
Na opinião de Marcos Mendes, assessor Legislativo e um dos maiores conhecedores da Lei Orçamentária, é preciso respeitar o Artigo 166, da “Lei de Teto dos Gastos”, na qual “emendas só podem ser colocadas se indicar quais despesas serão anuladas. No caso das obrigatórias, não é isso que acontece, pois estas devem ser executadas. Só se pode criar despesas se já se tiver em mãos o que será cortado. O risco que se corre aqui é “destas desrespeitarem os limites e as condições legais”.
Criam-se despesas que inviabilizam o teto dos gastos, levam o governo a ter que cortar outras, que podem até paralisar a máquina pública, incorrendo no shutdown, algo acontecido recentemente nos EUA.
Pela Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO), 14116/2020, no Artigo 6, no seu artigo 4, define-se que as primeiras despesas a serem atendidas devem ser as OBRIGATÓRIAS, junto com a necessidade de funcionamento dos órgãos. Sendo assim, são as despesas da Previdência, encargos sociais, despesas com pessoal, que devem ser priorizadas, e não emendas de parlamentares.
Soma-se a isso, o Legislativo não deve “avançar” sobre o Orçamento. Pelo artigo 2, está escrito que o Legislativo não pode interferir no Executivo, inviabilizando seu funcionamento.
Enfim. O impasse do Orçamento de 2021 caminha para ser resolvido, depois da aprovação, nesta segunda-feira, 19, do projeto de lei do Congresso (PLN 2), que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permite que o presidente Jair Bolsonaro remaneje recursos por decreto, sem necessidade de autorização do Congresso.
O texto, agora, vai para sanção presidencial (nesta quinta-feira, dia 22), para a aprovação do Orçamento de 2021. Depois, ingressamos no Orçamento de 2022, com déficit previsto de R$ 170, 5 bilhões, mas muito mais margem de manobra do governo, pois as despesas devem vir maiores do que neste ano, dada a inflação prevista mais elevada (em torno de 7%). Um adicional de despesas em torno de R$ 111 bilhões é previsto. Em ano eleitoral é uma bela bolada.