As discussões sobre a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como critério de correção do FGTS voltam a ganhar destaque esta semana com o julgamento do processo pelo STF. O apelo do tema se dá, principalmente, pelos desdobramentos que a decisão pode causar aos titulares das contas, além dos que utilizam o Fundo como fonte de recursos como, por exemplo, a construção civil. O impacto é amplo: em 2022 eram R$ 649 bilhões empregados no financiamento de imóveis, saneamento básico entre outros.
A regra atual é muito ruim para os titulares de conta, pois a rentabilidade do fundo quase sempre perde para a caderneta de poupança e, algumas vezes, também para a inflação.
Para atenuar este efeito, optou-se pela distribuição de resultados a partir de 2017, referente à 2016. Desde então, até 2022, segundo dados do próprio Fundo, a remuneração dos saldos superou a caderneta de poupança e a inflação acumulada medida pelo IPCA nesse período.
A mudança no critério de correção gera uma remuneração acima do que é atualmente, já considerando a distribuição de resultados e, portanto, superior à Caderneta de Poupança e à inflação. Trata-se de um progresso, mas que segue aquém dos mais de 6% acima do IPCA oferecidos pelos títulos do governo.
Outro efeito dessa mudança é o aumento nos custos de financiamento de imóveis e outras obras com recursos do FGTS. Ao elevar o custo de captação dos recursos, mantendo-se o spread cobrado, os recursos serão fornecidos a um custo superior aos tomadores finais, alguns dos quais cotistas do próprio fundo.
Por outro lado, o modelo atual distorce preços relativos no mercado de crédito e seguirá distorcendo em menor escala se houver mudança. Apenas uma parcela da população tem acesso aos benefícios do dinheiro barato e este nem sempre é destinado à população de baixa renda.
É possível verificar isso ao comparar a renda média de quem tem registro em carteira. O valor é de R$ 2,9mil, segundo a PNAD no primeiro trimestre de 2024, com as regras de financiamento imobiliário pelo FGTS (pró-cotista), que permitem a compra de imóveis até R$ 1,5 milhão. Não é difícil perceber que a população de alta renda pode pleitear esse tipo de financiamento e ainda conseguir taxas de juros menores, já que apresentam menor risco de inadimplência.
Portanto, se aprovada, a mudança será benéfica do ponto de vista do trabalhador de baixa renda, a maioria portanto. Eles terão sua poupança compulsória mais bem remunerada e não irão arcar com os custos mais elevados de financiamento, pois seguem com acesso a programas como o Minha Casa, Minha Vida. Do ponto de vista do mercado de crédito, isso também representa uma melhoria, já que reduzirá um pouco a distorção de preços relativos.