Em 20 de setembro de 2019, a Medida Provisória da Liberdade Econômica se tornou lei (Lei nº 13.874), iniciando um novo capítulo na economia brasileira.
Na época da sanção, o Brasil enfrentava uma taxa de desemprego de 11,8%, ou 12,8 milhões de pessoas, de acordo com o IBGE. Um estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia indicava que, se plenamente implementada, a MP poderia criar 3,7 milhões de empregos ao longo de dez anos. Atualmente, a taxa de desemprego caiu para 6,9% (7,5 milhões de pessoas), resultado das medidas que visam desburocratizar e fomentar o empreendedorismo. Em vez dos 3,7 milhões de postos de trabalho previstos, foram gerados 5,3 milhões em apenas cinco anos.
O brasileiro é um empreendedor por natureza, caracterizado pela criatividade e capacidade de enfrentar os desafios típicos de um país em desenvolvimento. Com a adoção de regulamentações inteligentes e menos restritivas, o Brasil conseguiu liberar uma demanda reprimida significativa.
A maior parte dos empregos criados nos últimos anos veio de micro e pequenas empresas, que foram as mais beneficiadas pela nova legislação.
Em 2018, o tempo médio para abrir uma empresa no Brasil era de cinco dias, segundo a Receita Federal. Hoje, devido às medidas de simplificação e digitalização, esse tempo foi reduzido para apenas 18 horas, conforme o Mapa de Empresas, da Secretaria Nacional de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Essa redução nas barreiras de entrada facilitou a criação e operação de novos negócios.
Com a liberdade econômica e a simplificação na abertura de empresas, o espírito empreendedor dos brasileiros floresceu. Em 2018, havia aproximadamente 18 milhões de empresas ativas no Brasil; atualmente, esse número ultrapassa 24,4 milhões, resultando em 4,4 milhões de novas empresas e empreendedores gerando empregos e contribuindo com impostos.
A lei também trouxe maior segurança jurídica, garantindo que os acordos privados sejam respeitados e que a intervenção estatal seja minimizada, o que aumentou a confiança dos investidores e favoreceu a criação de novos negócios. Outro aspecto importante da lei foi a inclusão do conceito de "abuso do poder regulatório", que busca limitar as excessos do governo e preservar a segurança jurídica.
Desde 2019, diversas decisões judiciais têm reconhecido casos de abuso regulatório, fortalecendo a iniciativa privada e restringindo abusos por parte do governo e de suas agências. A boa-fé do cidadão deve ser a regra, não a exceção.
É importante notar, no entanto, que a liberdade econômica sozinha não resolve as desigualdades. Em 2019, 6,5% da população brasileira vivia em extrema pobreza, segundo o Banco Mundial. Esse número caiu para 4,4% atualmente, de acordo com o Instituto Jones dos Santos Neves, demonstrando a relação entre liberdade econômica, redução da pobreza e inclusão social.
Ao simplificar a vida dos empreendedores, especialmente os de baixo risco, que foram isentos de alvarás e autorizações, a legislação se tornou uma poderosa ferramenta de inclusão social. Isso reforça que a criação de empregos e renda é o melhor programa social disponível.
Ainda há desafios, como o fato de que cerca de 70% das cidades brasileiras ainda não implementaram suas leis municipais de liberdade econômica, o que representa uma grande oportunidade para novos prefeitos e vereadores. As agências reguladoras também precisam focar suas ações em atividades de maior risco, otimizando assim o uso de recursos.
Embora existam áreas para melhorias, os resultados alcançados até aqui são motivo de celebração. A Lei da Liberdade Econômica se mostrou eficaz em estimular o empreendedorismo, gerar empregos, aumentar a segurança jurídica, reduzir a pobreza e promover o crescimento econômico.
É essencial continuar aprimorando e implementando medidas que tornem o ambiente de negócios ainda mais favorável aos empreendedores no Brasil.