Devido ao atraso no envio da regulamentação da Reforma Tributária ao Congresso, o grupo de frentes parlamentares já antecipou as 13 propostas às comissões. A pretensão dos congressistas é de que o texto do governo seja só anexado aos apresentados nesta 4ª feira (17.abr.2024).
As frentes parlamentares não pretendem esperar a movimentação da Fazenda para seguir com a regulamentação. O planejamento é colocar as propostas do órgão em 2º plano. Eis a íntegra dos projetos.
A decisão final é do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) -que pode apensar total ou parcialmente os textos do grupo aos do governo federal.
Na próxima semana, novas audiências públicas devem dar seguimento às discussões.
A volta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Brasil vai definir os próximos passos oficiais da regulamentação na ótica do governo. O magistrado cumpre agenda do G20 nos Estados Unidos.
O Poder360 apurou que a área técnica do ministério tem pretensão de apresentar os projetos de leis complementares logo no início da próxima semana. A definição de data está sujeita, porém, à decisão da área política.
O prazo inicial para apresentação do governo era 2ª feira (15.abr). Como houve o adiamento com data pré-definida em 22 de abril, o grupo de 24 frentes parlamentares se reuniu nesta 4ª (17.abr) em uma audiência para oficializar os textos e pressionar a regulamentação.
Bernard Appy, secretário especial da Reforma Tributária, havia confirmado que participaria da comissão, mas cancelou a presença no dia anterior. O grupo de frentes parlamentares deve refazer o convite ao economista.
A emenda constitucional que altera a tributação sobre o consumo foi aprovada em dezembro pelo Congresso. Agora é necessário regulamentar as mudanças em lei complementar. É esta a pressão da Câmara à Fazenda.
Os projetos apresentados pelo grupo de trabalho propõe, entre outros, regimes especiais para imposto seletivo, contratos a longo prazo, zonas de exportação e importação e regime específico para combustíveis e biocombustíveis.